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Edital 876/2017, de 6 de Novembro

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Sumário

Aviso de abertura do período de discussão pública relativo ao aumento da zona de segurança do estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, de 52 metros para 63 metros

Texto do documento

Edital 876/2017

Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, para cumprimento do disposto no Artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, irá decorrer durante 30 (trinta) dias, um período de consulta pública, relativo ao pedido de aumento da zona de segurança do estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, a qual passa de 52 metros para 63 metros, requerido por Simão & Filhos, Lda., relativo a um prédio sito na localidade de Aljuriça, da freguesia de Cadima e concelho de Cantanhede, durante o qual os interessados poderão apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar no Departamento de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Cantanhede durante as horas normais de expediente (9h00 m às 16h30m), o processo onde consta o pedido de alteração referido.

Os interessados deverão apresentar as suas observações, sugestões ou reclamações em requerimento ou ofício devidamente identificado, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede e entregue no Departamento atrás referido.

25 de outubro de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal Cantanhede, Pedro António Vaz Cardoso.

310886241

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3141851.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

    Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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