1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 12.º do decreto-lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Maria da Conceição Pereira da Cunha Caldeira Cordovil Horta e Costa para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete.
2. Mais designo a adjunta Maria da Conceição Pereira da Cunha Caldeira Cordovil Horta e Costa para substituir a Chefe do meu Gabinete nas suas faltas e impedimentos, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do decreto-lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3. Fica ainda autorizada a exercer as atividades a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do decreto-lei referido no número anterior.
4. Nos termos do disposto no artigo 12.º do citado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5. O presente despacho produz efeitos desde 11 de setembro de 2013.
16 de dezembro de 2013. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco.
Nota curricular
Maria da Conceição Pereira da Cunha Caldeira Cordovil Horta e Costa, natural de Lisboa, nasceu a 1 de abril de 1967. É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1985/1990).
É Pós-Graduada em Estudos Europeus, Dominante Jurídica, pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa (1991) e frequentou o Curso de Pós-Graduação em Direito do Ambiente do Departamento de Estudos Ambientais do Centro de Estudos Judiciários de Lisboa e Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996-1997). Detém uma Especialização em Legística e Feitura das Leis, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006).
É advogada desde 1993, inscrita pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, com o nome profissional de Conceição Cordovil, profissão cujo exercício suspendeu em setembro de 2013, bem como durante o desempenho das funções a seguir enunciadas:
Chefe do Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do XVII Governo Constitucional. (março 2005/junho 2007);
Adjunta e substituta do Chefe do Gabinete do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território do XVI Governo Constitucional. (julho 2004/março 2005);
Adjunta e substituta da Chefe do Gabinete do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente do XV Governo Constitucional. (abril 2003/maio 2004);
Assessora Jurídica do Secretário de Estado do Ambiente do XIV Governo Constitucional. (novembro 1999/abril 2002).
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