Despacho 9006/97, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 235, de 10.10.1997, Pág. 12468
- Data: 1997-10-10
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Sumário
Fixa o número máximo de licenças especiais a conceder para o ano de 1998, destinadas ao exercício da pesca com redes de arrasto de vara e com redes de emalhar de um pano fundeados, nas águas interiores não oceânicas dos estuários do Rio Tejo.
Aviso
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