MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
502834846 - Município do Montijo
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Ambiente e Qualidade de Vida (DOSUA)
Endereço: Edifício dos Serviços Técnicos - Av. dos Pescadores
Código postal: 2870 114
Localidade: Montijo
Telefone: 00351 212327753
Fax: 00351 212327608
Endereço Eletrónico: dosua_sa@mun-montijo.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Reabilitação da Escola Básica n. º 3 Luís de Camões
Descrição sucinta do objeto do contrato: A intervenção prevê a reabilitação da escola nomeadamente, a substituição da caixilharia dos vãos exteriores, a remodelação da cobertura, a renovação das instalações sanitárias, a requalificação do espaço exterior (recreio), a reformulação das acessibilidades, a montagem de um sistema de geração de energia elétrica através de painéis fotovoltaicos e ainda a instalação de um sistema solar de aquecimento de águas sanitárias para utilização no refeitório escolar.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 230720.19 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45453100
Valor: 230720.19 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Av. Luís de Camões - Concelho do Montijo
País: PORTUGAL
Distrito: Setúbal
Concelho: Montijo
Código NUTS: PT172
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de apresentação:
8.1- Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do Programa do Procedimento;
8.2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP;
8.3 Certidão do registo comercial de pessoa coletiva, se for o caso, ou código de acesso para consulta da certidão permanente;
8.4 - Alvará ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar:
a) A 5.ª subcategoria da 1.ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra;
b) As 1.ª e 7.ª subcategorias da 1.ª categoria, as 6.ª, 8.ª e 9.ª subcategorias da 2.ª categoria, as 1.ª, 5.ª e 15.ª subcategorias da 4.ª categoria e as 1.ª e 11.ª subcategorias da 5.ª categoria na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite;
8.4 - Os não titulares de alvará, ou título de registo emitidos pelo IMPIC, I.P., nacionais de estado signatário do Acordo sobre Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio, devem apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo IMPIC, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar;
8.5 - Desde que não seja posto em causa o disposto no número 2 do artigo 383.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, sem prejuízo do disposto na alínea b) do ponto 8.3, o concorrente pode recorrer a subempreiteiros, ficando a eles vinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Para o efeito, aquando da apresentação dos documentos de habilitação o adjudicatário deverá apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratos, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Ambiente e Qualidade de Vida (DOSUA)
Endereço desse serviço: Edifício dos Serviços Técnicos - Av. dos Pescadores
Código postal: 2870 114
Localidade: Montijo
Telefone: 00351 212327753
Fax: 00351 212327608
Endereço Eletrónico: dosua_sa@mun-montijo.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
Link de contexto: http://www.vortalgov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município do Montijo
Endereço: Rua Manuel Neves Nunes de Almeida
Código postal: 2870 352
Localidade: Montijo
Telefone: 00351 212327600
Fax: 00351 212327608
Endereço Eletrónico: geral@mun-montijo.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/11/03
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nuno Ribeiro Canta
Cargo: Presidente da Câmara Municipal do Montijo
410886299
