MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
680000054 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Sintra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público Urgente nº 43PF/2017 - Serviços de Limpeza de Fossas
Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviços de Limpeza de Fossas
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 45000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 60182000
Valor: 45000.00 EUR
3 - LEILÃO ELETRÓNICO
É utilizado um leilão eletrónico: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Conforme indicado nas Peças do Procedimento
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Sintra
Código NUTS: PT171
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Conforme indicado nas Peças do Procedimento
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço desse serviço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, n.º 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 19 : 00 do 7 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119000
Fax: 00351 219232650
Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/11/03 16:19:00
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
(Ao abrigo do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos (CCP))
Identificação e órgãos competentes do procedimento:
a) O concurso tem por objeto a Aquisição de Serviços de Limpeza de Fossas, de acordo com as especificações técnicas definidas na Parte II do Caderno de Encargos;
b) A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º 219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra;
c) Os SMAS de Sintra, por despacho de 26/10/2017 da Sr.ª Diretora Delegada, por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra, despacho 1/2017 de 26/10/2017, autorizou proceder à contratação do objeto definido na alínea a) deste Programa;
Condições e apresentação das propostas:
d) As propostas deverão ser entregues até às 19,00h do dia 10/11/2017;
e) Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º do Código dos Contratos Públicos;
f) A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos:
1) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo do Anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP;
2) Proposta, elaborada de acordo com o modelo Anexo II deste Programa;
3) Declaração do concorrente de aceitação de requisitos de qualidade, ambiente e segurança dos SMAS de Sintra para fornecedores e prestadores de serviços, elaborada de acordo com o Anexo III deste Programa;
4) Cópia do alvará da licença para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, válido à data do presente concurso;
5) Cópia Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil da empresa, comprovadamente válido, com a entrega de comprovativo de pagamento à data da submissão da proposta;
6) Cópia Apólice de Seguro de Responsabilidade Ambiental para o exercício da sua atividade, comprovadamente válido, com a entrega de comprovativo de pagamento à data da submissão da proposta;
7) Possuir preferencialmente pelo menos uma das seguintes certificações: Sistema de Gestão de Qualidade (ISO 9001) ou Ambiente (ISO 14001) ou Sistema de Gestão de Segurança e Saúde (OHSAS 18001), cujo âmbito de certificação se enquadre no objeto da presente prestação de serviço; devendo ser apresentada cópia do respetivo comprovativo, válido à data do presente concurso;
8) Outra documentação de apresentação facultativa, que o concorrente julgue de interesse para apreciação da proposta, de condições especiais de serviço, obrigações adicionais que pretenda assumir ou outras;
9) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento (considera-se que o preço total resultante de uma pro-posta é anormalmente baixo quando seja 50% ou mais inferior ao preço base).
g) Nas propostas os concorrentes devem indicar os seguintes elementos:
1) Descriminação dos preços unitários da seguinte forma:
- valor/hora
- valor de deslocação (diário)
Os valores apresentados devem incluir os custos associados aos meios materiais e humanos necessários para a realização do serviço (viatura + motorista).
2) Descrição técnica das características da viatura a afetar ao serviço;
h) Não são admitidas propostas variantes;
i) Prazo da obrigação de manutenção das propostas: 10 dias.
Aspetos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos:
j) O preço é considerado o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, fixando-se como parâmetro base o valor global de 45.000,00EUR;
k) O critério de avaliação das propostas é o do mais baixo preço.
Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário:
l) Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP;
m) No caso de pessoa coletiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem;
n) O adjudicatário deverá apresentar os documentos de habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo 77.º do CCP;
o) Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP;
ANEXO II - Modelo da Proposta de Preço
F... (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto da prestação de serviços........ (designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso publicado no Diário da República, n.º...., de..../..../...., obriga-se a efetuar a referida prestação de serviços pelo valor global de ......... EUR (por extenso e por algarismos)em conformidade com o estabelecido nas peças processuais.
À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.
Data:
Assinatura:
13 - CADERNO DE ENCARGOS
PARTE I - Cláusulas Jurídicas
Artigo 1.º - Objeto - O objeto do contrato consiste, na Prestação de serviços de limpeza de fossas, de acordo com as especificações técnicas descritas na Parte II deste Caderno de Encargos, com a seguinte Classificação Estatística de Produtos por Atividade: 60182000-7 - Aluguer de veículos industriais com condutor, conforme Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão.
Artigo 2.º - Natureza jurídica do contrato - O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto no artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 450º a 454º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 18 de Março, e com as alterações que lhe foram introduzidas.
Artigo 3.º - Vigência do contrato - O contrato será válido pelo período de 1 ano.
Artigo 4.º - Local da prestação dos serviços - O local da prestação do serviço é todo o concelho de Sintra, com início e fim no COLP - Complexo Oficinal e Laboratorial dos SMAS de Sintra, sito na Av. Almirante Gago Coutinho nº 18, 2710-418 Sintra [GPS: 38º48'00 N; 9º22'12W].
Artigo 5.º - Pagamento - Os pagamentos devidos pela entidade adjudicante devem ser efetuados após a entrega das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação a que se referem.
PARTE II - Cláusulas Técnicas
Para além do conteúdo jurídico das cláusulas constantes da Parte I deste Caderno de Encargos, a proposta deve ter em conta o seguinte:
Artigo 1.º - Objeto do Procedimento - O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviços de limpeza de fossas particulares, contendo lamas resultantes do tratamento de águas residuais domésticas, na área de intervenção dos SMAS de Sintra.
Artigo 2.º - Ações a desenvolver - As limpezas de fossas deverão ser asseguradas por veículos de 12 m3 de capacidade, de dois eixos, e equipados com bomba de vácuo com capacidade/caudal superior a 1.000m3/hora, para aspiração das lamas resultantes do tratamento em sistemas de fossa sética.
Deverá ser prevista uma extensão média de cerca 50m de mangueira, por forma a permitir a limpeza de fossas que se localizem a uma distância significativa do local de acesso à viatura.
A substituição da viatura afeta à prestação de serviços é permitida, desde que por viatura com as mesmas características, devidamente justificado (por avaria, p. ex.) e com o prévio acordo pelos SMAS de Sintra.
O serviço será prestado, em dias úteis, no horário 8h-16h, com uma hora para o almoço, entre as 12h e a 13h; podendo ser alargado pontualmente até às 20h, mediante acordo prévio entre o prestador de serviços e os SMAS. Os trabalhos serão acompanhados por um assistente operacional-varejador, que deverá retornar às instalações no período de almoço e no final do dia. As horas de serviço serão contabilizadas entre a saída do COLP-SMAS de Sintra e a chegada ao mesmo local.
O serviço será realizado em dias definidos por estes SMAS, após solicitação prévia, via telefone com posterior confirmação via email (contactos a definir posteriormente), com uma antecedência mínima de 48h.
As lamas das fossas serão recolhidas na morada do cliente e descarregadas numa das ETAR municipais, mediante indicação do assistente operacional-varejador que acompanha o serviço.
Deverão ser previstas pelo concorrente as condições de higiene, saúde e segurança dos seus trabalhadores durante a realização do serviço.
Artigo 3.º - Responsabilidade do adjudicatário - Será da responsabilidade do adjudicatário todos os encargos relativos aos veículos utilizados, sendo da sua total obrigação proceder à substituição das viaturas sempre que se verifique, por qualquer motivo, a sua imobilização ou mau funcionamento. Constitui igualmente obrigação do adjudicatário a adequada limpeza dos veículos.
Todo e qualquer facto, incidente ou acidente que ocorra durante a prestação de serviços, com consequências de carácter ambiental, de higiene ou segurança, serão da inteira responsabilidade do adjudicatário, devendo ser obrigatoriamente e de imediato comunicado aos SMAS de Sintra.
A condução e manobras do veículo no recinto das instalações dos clientes deverão ser realizadas de forma a minimizar os riscos de derrames e de acidente. Sendo encargo do adjudicatário qualquer dano, derrame ou acidente, que se venha a verificar da sua responsabilidade.
Elaboração de fichas de intervenção diárias onde serão registadas entre outros aspetos o número e os locais de intervenções realizadas, hora de início e fim das intervenções, quantidades de lama recolhida e qualquer outra observação que considerarem relevante.
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca
Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS-Sintra
410892081
