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Declaração de Rectificação 3/96, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Declara ter sido retificado o Decreto 85-C1/95, de 22 de dezembro, que indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Vítor Manuel Duarte das Neves

Texto do documento

Declaração de Rectificação 3/96
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1995, o Decreto do Presidente da República n.º 85-C1/95, de 22 de Dezembro, rectifica-se, a p. 8072, que onde se lê "Processo de querela n.º 127/77» deve ler-se "Processo de querela n.º 122/77».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 30 de Janeiro de 1996. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314057.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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