Resolução 47/95IIS, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [250], de 28.10.1995, Pág. 12885
- Data: 1995-10-28
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Sumário
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO USO PRIVATIVO DO TERMINAL PORTUÁRIO SITUADO NA ZONA PORTUÁRIA DO PORTO DE SETÚBAL, SOB A JURISDIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, CONSTITUIDO POR UM TERRAPLENO COM A ÁREA DE 18 624 METROS QUADRADOS E 125 METROS DE CAIS ACOSTÁVEL, CONFORME CONSTA DA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE.
Aviso
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