Aviso
Por ordem superior se torna público que em 3 de Novembro de 1981 o Governo Português depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 10 de Maio de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Novembro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.