Despacho Normativo 79/80, de 8 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado
-
Fonte: Diário da República n.º 57/1980, Série I de 1980-03-08.
-
Data:
1980-03-08
-
Secções desta página::
Revoga o Despacho Normativo n.º 387/79, de 31 de Dezembro (fixa as vagas para as carreiras médicas nos próximos três concursos de ingresso).
Despacho Normativo 79/80
O Despacho Normativo 387/79, assinado em 18 de Dezembro de 1979, foi publicado em suplemento ao Diário da República, de 31 de Dezembro de 1979, e distribuído, apenas, em Fevereiro do ano corrente.
Esse despacho veio fixar vagas para o internato de especialidade nos próximos três concursos de ingresso e determinar a metodologia e calendário para o seu preenchimento, numa altura em que o Governo já não tinha a necessária legitimidade de decidir sobre matéria de fundo, ainda para mais com incidência nos próximos anos e que tem a ver com a orientação sujeita a reexame.
Tal despacho não deve subsistir.
Nestes termos, em execução do Programa do Governo, revogo o Despacho Normativo 387/79, de 31 de Dezembro, o qual não produz quaisquer efeitos.
Secretaria de Estado da Saúde, 13 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado da Saúde, Fernando José Costa e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/08/plain-31390.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/31390.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/31390/despacho-normativo-79-80-de-8-de-marco
