1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pela Lei 18/2008, de 29 de janeiro e do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2013, de 11 de dezembro, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Engenheiro Fernando Ferreira Santo, as competências para a prática dos atos necessários à aquisição de serviços de comunicações de dados no âmbito da Rede de Comunicações da Justiça, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2013.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
17 de dezembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
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