Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de dezembro de 2013, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A., aprovou o mapa de parcelas constante da IT n.º I-001387-2013, de 4 de dezembro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à "Implantação das Infraestruturas Afetas ao Projeto de Execução do Subsistema de Abastecimento de Água de Riachos", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.029.13/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
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16 de dezembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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207476011
