Despacho (extrato) n.º 9603/2017
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer prévio favorável da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras e intercategorias e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as seguintes trabalhadoras:
Rosa Maria Felicidade Alves Claro, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior, posicionada na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 19, a que corresponde o montante remuneratório de 1407,45 euros, com efeitos a 16 de outubro de 2017;
Paula Cristina Leonor dos Santos, consolidação da mobilidade intercategorias na categoria de coordenador técnico, posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14, a que corresponde o montante remuneratório de 1149,99 euros, com efeitos a 16 de outubro de 2017.
24 de outubro de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa Abreu.
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