Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de novembro de 2013, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Viseu, aprovou o mapa e a planta de identificação de parcelas constantes da IT n.º I-000994-2013, de 18 de novembro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução do - Acesso à ETAR de Viseu Sul -, com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.013.13/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
(ver documento original)
4 de dezembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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