Declaração 265/2013, de 16 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
-
Fonte: Diário da República n.º 243/2013, Série II de 2013-12-16.
-
Data:
2013-12-16
-
Secções desta página::
Aprova o mapa e a planta de identificação de parcelas constantes da IT n.º I-000994-2013, de 18 de novembro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução do «Acesso à ETAR de Viseu Sul».
Declaração 265/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de novembro de 2013, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Viseu, aprovou o mapa e a planta de identificação de parcelas constantes da IT n.º I-000994-2013, de 18 de novembro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução do «Acesso à ETAR de Viseu Sul», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.013.13/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
(ver documento original)
4 de dezembro de 2013. - O Subdiretor-Geral,
Eugénio Barata.
207451436
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/12/16/plain-313623.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/313623.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2010-11-12 -
Decreto-Lei
123/2010 -
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/313623/declaracao-265-2013-de-16-de-dezembro