Despacho Normativo 64/2013, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 141, de 04.12.2013, Pág. 2531
- Data: 2013-12-04
- Secções desta página::
Sumário
Determina os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da atividade da pesca.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/313601/despacho-normativo-64-2013-de-4-de-dezembro