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Despacho Normativo 64/2013, de 4 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 141, de 04.12.2013, Pág. 2531
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Sumário

Determina os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da atividade da pesca.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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