Exonera o licenciado Aníbal Fachada Rodrigues das funções de técnico-especialista do Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.

Despacho 16065/2013

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e da alínea a) do art.º 16, do Decreto -Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das funções de técnico-especialista do meu Gabinete o licenciado Aníbal Fachada Rodrigues, cargo para o qual havia sido designado pelo despacho 5936/2013, de 17 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2013.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 31 de outubro de 2013.

3 - Publique-se em Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

31 de outubro de 2013. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.

207448229

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-08 - Lei 11/2012 - Assembleia da República

  Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, alterando (sexta alteração) o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, e alterando (segunda alteração) a Lei 14/2000, de 8 de agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.