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Despacho 15859/2013, de 5 de Dezembro

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Sumário

Confirma o estatuto de utilidade pública da Fundação do Desporto, com sede no concelho de Oeiras.

Texto do documento

Despacho 15859/2013

A Fundação do Desporto, pessoa coletiva privada n.º 503596744, com sede na Rua Doutor Alfredo Magalhães Ramalho, na freguesia de Algés concelho de Oeiras, foi instituída por escritura pública em 26 de setembro de 1995 e reconhecida por portaria de 6 de fevereiro de 1996.

Por despacho do Primeiro-Ministro de 26 de fevereiro de 1998, publicado no Diário da República, II série, n.º 65, de 18 de março de 1998, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, conforme exposto nas informações dos serviços DAJD/123/2013 e DAJD/890/2013 do processo administrativo n.º 11/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação do Desporto, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.

27 de novembro de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

207433113

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/12/05/plain-313445.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/313445.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

    Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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