Despacho 15859/2013, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
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Fonte: Diário da República n.º 236/2013, Série II de 2013-12-05.
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Data:
2013-12-05
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Confirma o estatuto de utilidade pública da Fundação do Desporto, com sede no concelho de Oeiras.
Despacho 15859/2013
A Fundação do Desporto, pessoa coletiva privada n.º 503596744, com sede na Rua Doutor Alfredo Magalhães Ramalho, na freguesia de Algés concelho de Oeiras, foi instituída por escritura pública em 26 de setembro de 1995 e reconhecida por portaria de 6 de fevereiro de 1996.
Por despacho do Primeiro-Ministro de 26 de fevereiro de 1998, publicado no Diário da República, II série, n.º 65, de 18 de março de 1998, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro.
Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.
Assim, conforme exposto nas informações dos serviços DAJD/123/2013 e DAJD/890/2013 do processo administrativo n.º 11/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação do Desporto, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.
27 de novembro de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos
Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
207433113
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/12/05/plain-313445.pdf ;
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