Despacho (extrato) n.º 14885/2012

Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 30 de outubro de 2012, considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (doravante designada por CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública;

Considerando que nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no anexo A a esta lei, a CReSAP é constituída por um vogal não permanente por cada ministério e respetivo suplente, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério;

Considerando que nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período. Considerando que o licenciado José António de Matos Morujo, designado pela Resolução 27/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho, para exercer as funções de vogal suplente do vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros na CReSAP, renunciou às funções que desempenhava ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos da CReSAP;

Considerando a necessidade de proceder à substituição do vogal suplente do vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros na referida Comissão de Recrutamento e Seleção;

Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Foi designada para exercer as funções de vogal suplente do vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública a Ministra Plenipotenciária de 1.ª Classe - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria José Teixeira de Morais Pires, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício das referidas funções.

2 - O referido despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Sinopse curricular

Dados Biográficos:

Nome: Maria José Teixeira de Morais Pires;

Data de Nascimento/Naturalidade: 18 de dezembro de 1959, em Lisboa;

Habilitações Académicas: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa; mestre em Direito público pela mesma Faculdade, de que foi assistente; "Diplôme d'Etudes Approfondies" em Direito Internacional dos Direitos do Homem, pela Universidade Robert Schumann, em Estrasburgo;

Experiência Profissional:

Aprovada no concurso de admissão aos lugares de adida de embaixada, aberto em 18 de março de 1983; Adida de Embaixada, na Secretaria de Estado, em 12 de março de 1984; Terceira-Secretária de Embaixada, em 27 de outubro de 1986; Segunda-Secretária de Embaixada, em 15 de abril de 1987; na Missão Permanente junto do Conselho da Europa, em 26 de janeiro de 1989; na Secretaria de Estado, em 4 de abril de 1994; Conselheira de Embaixada, em 24 de setembro de 1994, Diretora de Serviços de Direito Internacional do Departamento dos Assuntos Jurídicos, em 14 de junho de 1995; Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (XIII Governo Constitucional), em 28 de outubro de 1995; equiparada a bolseira, desde 2 de dezembro de 1997; Diretora de Serviços das Relações Bilaterais da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários, em 2 de janeiro de 2004; Subdiretora-Geral dos Assuntos Comunitários, em 23 de setembro de 2004; na Representação Permanente junto da União Europeia, em Bruxelas, desde 10 de outubro de 2006; Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe, em 23 de junho de 2008; na Secretaria de Estado, em 4 de novembro de 2012; Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe, em 23 de junho de 2011; na Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em 1 de outubro de 2012.

9 de novembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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