Cancelamento do estatuto de utilidade pública
A Associação Teatro Construção, pessoa coletiva n.º 501290834, com sede na Rua Dr. Agostinho Fernandes, 113, Vila de Joane, obteve o estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro por despacho do Primeiro-Ministro de 1 de abril de 1982, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 85, de 13 de abril de 1982.
Considerando a informação n.º DAJD/269/2012 constante do processo administrativo n.º 7/VER/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, determino a cessação dos efeitos da referida declaração de utilidade pública.
21 de novembro de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
207428902
