2. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de novembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe
Teixeira da Cruz.
207418445
dre.tretas.org
2. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de novembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe
Teixeira da Cruz.
207418445
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Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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