Dr. Júlio José Monteiro Barroso, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:
Declara, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara Municipal de Lagos na sua reunião realizada em 21 de agosto de 2013, deliberou declarar a promoção da correção material do Plano de Urbanização de Lagos (Planta de Zonamento), publicado no Diário da República n.º 188, 2.ª série, de 27 de setembro de 2012, através do Aviso 12953/2012, de modo a corrigir a incongruência entre a Planta de Zonamento e a Planta da Estrutura Ecológica Urbana, nomeadamente quanto à reposição de uma Área Verde de Proteção e Enquadramento na área geográfica compreendida entre a Ponta da Piedade e a Praia do Porto de Mós, zona onde indevidamente o regime de uso do solo indica Área Urbana Consolidada.
Mais declara que foi cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 97.º-A do mencionado diploma legal, quanto à comunicação da deliberação camarária à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
É republicada a planta de zonamento, contendo a correção efetuada.
26 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Júlio José Monteiro Barroso.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
21466 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_zonamento_21466_1.jpg
21468 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_zonamento_21468_2.jpg
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