Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2013
O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial ao relançamento da economia.
A presente resolução aprova a minuta de um contrato de investimento entre o Estado Português e a PRIO - Biocombustíveis, S. A., para a construção e equipamento de uma unidade industrial de produção de biodiesel no porto de Aveiro, com a utilização de processos produtivos tecnologicamente evoluídos e respeitando as exigências ambientais, correspondendo a um investimento total de (euro) 27 631 885,32 e à criação de 27 novos postos de trabalho.
Este projeto contribui para a redução do grau de dependência energética do petróleo, contribui para a redução das emissões de dióxido de carbono e de enxofre e promove a criação de empregos a montante, incentivando o desenvolvimento económico e social, com efeitos noutros sectores da economia associados ao projeto, nomeadamente o setor agrícola.
Deste modo, considera-se que este projeto de investimento, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento legalmente previstos.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a PRIO - Biocombustíveis, S. A., com o número de pessoa coletiva 507 597 303, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma isenção de imposto do selo.
2 - Determinar que o original do contrato referido no número anterior fique arquivado na AICEP, E. P. E.
3 - Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos à data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de novembro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.