Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2013
O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial ao relançamento da economia.
A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento entre o Estado Português e a Irmãos Silvas, S. A. - Metalogalva, para um projeto de construção e equipamento de dois novos edifícios para o fabrico de uma nova gama de postes, destinados ao transporte de energia, de alta e muito alta tensão, de produção inovadora a nível nacional e que irá recorrer a tecnologia com caraterísticas de processos de fabrico metalomecânica pioneiros a nível do setor.
Este projeto contribui para a redução das assimetrias regionais através do seu impacto na produtividade, rendimento, emprego e crescimento da produção, correspondendo a um investimento total de (euro) 7 675 107,67 e à criação de 43 novos postos de trabalho.
Deste modo, considera-se que este projeto de investimento, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento legalmente previstos.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a Irmãos Silvas, S. A. - Metalogalva, com o número de pessoa coletiva 500363790, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
2 - Determinar que o original do contrato referido no número anterior fique arquivado na AICEP, E. P. E.
3 - Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos à data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de novembro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.