Decreto do Presidente da República 121-A/2013, de 26 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 229/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-11-26.
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Data:
2013-11-26
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Nomeia, sob proposta do Governo, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.
Decreto do Presidente da República n.º 121-A/2013
de 26 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133º, alínea m), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.
Assinado em 21 de novembro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 25 de novembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/11/26/plain-313319.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/313319.dre.pdf .
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