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Aviso 12909/2017, de 27 de Outubro

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Sumário

Aplicação da pena de aposentação compulsiva ao Agente Principal da PSP Horácio da Silva Dias

Texto do documento

Aviso 12909/2017

Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o Agente Principal M/134173, Horácio da Silva Dias, que foi da Direção Nacional da PSP, de que, por despacho de 09-08-2017, S. Ex.ª a Ministra da Administração Interna aplicou-lhe a pena de aposentação compulsiva, no âmbito do processo NUP 2013DNL00022DIS.

A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.

18-10-2017. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.

310858523

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3133155.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-02-20 - Lei 7/90 - Assembleia da República

    Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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