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Declaração de Rectificação 1282/2013, de 26 de Novembro

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Sumário

Retifica o Despacho n.º 5957/2013, de 8 de maio, que delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, na Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, e designa-a para o substituir nas suas faltas e impedimentos.

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 1282/2013

Por ter sido publicado com inexatidão o despacho 5957/2013, de 24 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2013, retifica-se que, no n.º i, alínea c), subalínea i), onde se lê "À aquisição, gestão, administração, disposição e rentabilização das infraestruturas e demais património imobiliário afeto à defesa nacional.» deve ler-se "À desafetação de bens imóveis do domínio público militar, gestão, administração, aquisição, disposição e rentabilização das infraestruturas e demais património imobiliário afeto à defesa nacional».

14 de novembro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

207408499

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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