Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, a pedido da Câmara Municipal de Monforte, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela referenciada e identificada na planta anexa, destinada à "Construção de Equipamento Social - Lar de Idosos".

Declaração (extrato) n.º 253/2013

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de novembro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Monforte, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se à "Construção de Equipamento Social - Lar de Idosos".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001072-2013 e I-001199-2013, de 27 de setembro e 28 de outubro, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.042.12 /DMAJ, daquela Direção-Geral.

14 de novembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

(ver documento original)

207410677

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.