Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local, por Despacho de 5 de novembro de 2013, autorizado a reversão de parte de uma parcela expropriada pelo Município da Covilhã.

Declaração (extrato) n.º 250/2013

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho 5 de novembro de 2013, autorizou a reversão de 1029,50 m2 - assinalados como área não ocupada na planta de localização junta em anexo - da parcela n.º 14, expropriada na sequência da declaração de utilidade pública publicitada pela declaração (extrato) n.º 38/2006 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2006.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000942-2013, de 29 de outubro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 123.013.04-A /DMAJ, daquela Direção-Geral.

14 de novembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

(ver documento original)

207406521

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.