Declaração de retificação n.º 1262/2013
Para os devidos efeitos, declara-se que o aviso 11617/2013, de 27 de agosto, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2013, que divulgou a taxa supletiva de juros moratórios comerciais, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2013, saiu com o seguinte lapso, que assim se retifica:
No início do aviso, onde se lê "Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º da Portaria 277/2003» deve ler-se "Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º da Portaria 277/2013».
24 de setembro de 2013. - A Diretora-Geral, Elsa Roncon Santos.
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