Aviso (extrato) n.º 14356/2013
Declaração de Utilidade Pública da Expropriação
1 - Conforme o disposto no n.º 1, do artigo 17.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Serpa, por Deliberação tomada na sessão ordinária de 6 de novembro de 2013, por proposta da Câmara Municipal de Serpa deliberada na reunião ordinária realizada a 16 de outubro de 2013, declarou a Utilidade Pública da Expropriação, com carácter urgente e autorização de Posse Administrativa, da parcela de terreno com a área total de 919 metros quadrados a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1228/19910125 e inscrito na respetiva matriz cadastral rustica da freguesia de Salvador (extinta), sob o artigo 94 - Secção J.
2 - É proprietária da referida parcela a SAGRI - Sociedade Agrícola, SA, com sede na Rua de Mértola, n.º 66, 7830-362, em Serpa.
3 - A deliberação fundamenta-se na necessidade de dar execução à Rotunda da Nossa Senhora de Guadalupe, obra integrada na conclusão dos acessos rodoviários ao Centro Escolar - Pré Escola e 1.º Ciclo e à Escola EB 2,3 - Abade Correia da Serra, conforme previsto no Plano de Urbanização de Serpa, aprovado pela Assembleia Municipal de Serpa em 12 de outubro de 2012, publicado no Diário da República - 2.ª série, de 27 de dezembro de 2012, Aviso 17228/2012.
Quaisquer esclarecimentos complementares poderão ser dirigidos ao Gabinete de Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Serpa.
11 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Serpa, Tomé Alexandre Martins Pires.
(ver documento original)
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