Requalificação dos espaços exteriores da Avenida do Condestável Dom Nuno Álvares Pereira, Avenida de Torres Pinheiro e Avenida dos Combatentes da Grande Guerra - Projeto de execução
Anabela Freitas, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), conjugado com o n.º 2 do artigo 88.º e artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com as devidas adaptações, que a Câmara Municipal, em reunião pública de 9 de outubro de 2017, deliberou por unanimidade:
1 - Mandar promover a discussão pública do projeto de execução da requalificação dos espaços exteriores da Avenida Condestável Dom Nuno Álvares Pereira, Avenida Torres Pinheiro e Avenida Combatentes da Grande Guerra, pelo período de 15 dias, para a formulação de sugestões.
2 - Realizar uma sessão pública de esclarecimentos no dia 30 de outubro de 2017, pelas 18 horas, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho de Tomar.
3 - Publicitar a presente deliberação no Diário da República, na página oficial do município e na comunicação social.
Mais torna público, que o prazo para recolha de sugestões referido tem início decorridos 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o projeto ser consultado na Equipa Tomarhabita, na Praça da República, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. As sugestões ou observações, podem ser enviadas para tomarhabita@cm-tomar.pt.
O presente aviso agora publicado poderá ser consultado na página de internet da Câmara Municipal de Tomar, em www.cm-tomar.pt ou diretamente nos serviços municipais, no Balcão Único de Atendimento, na Praça da República, localizado no edifício dos Paços do Concelho, em Tomar, entre as 09h00 e as 16h00.
12 de outubro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Anabela Freitas.
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