Luis Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que o órgão Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 14 de setembro de 2017, sob proposta do órgão Câmara Municipal, datada de 07 de setembro de 2017, aprovou a alteração do Regulamento de Transportes Escolares, cujo texto ora se publica.
12 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Luis Diogo de Paiva Morão Alves Mateus.
Alteração do Regulamento de Transportes Escolares
Preâmbulo
(cf. Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo)
Não obstante o poder regulamentar que detêm, as autarquias locais devem desenvolver a sua atividade na estrita observância da lei e dos princípios subjacentes à atividade administrativa, que, aliás, vieram a ser densificados com o novo Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro).
Considerando as competências dos municípios no âmbito da criação de um serviço de transportes escolares, entendeu o Município de Pombal que, a fim de garantir uma atuação uniforme nesta matéria, se afigurava importante a aprovação de um Regulamento de Transportes Escolares, o qual entrou em vigor em 25 de fevereiro de 2016.
Sucede que, com o decurso do tempo, verificou-se a necessidade de proceder a pequenos ajustes no texto do Regulamento, clarificando, por um lado, alguns aspetos que levantavam dúvidas a nível interpretativo, e por outro, inserindo naquele de situações cuja previsão a realidade veio a evidenciar como necessária.
Concomitantemente são efetuadas algumas alterações ao conteúdo do Anexos I, fruto da reorganização das áreas de influência e da proveniência de alunos e do Anexo III, conferindo-lhe uma melhor sistematização.
O Conselho Municipal de Pombal, enquanto instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa, que articula a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais, analisa e acompanha o funcionamento do referido sistema, e que detêm competências no que concerne à adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação, emitiu parecer favorável às alterações ora propostas.
Em face do que antecede, afigura-se, pois, necessário proceder à adequação do Regulamento de Transportes Escolares.
Nota Justificativa
Efetuada uma ponderação dos custos e dos benefícios resultantes da alteração regulamentar, verifica-se que os benefícios decorrentes dos ajustes a operar se afiguram francamente superiores aos custos que lhe estão associados.
Assim, tendo presente a já referida autonomia normativa das autarquias locais e o poder regulamentar que detêm, fundado na própria Constituição da República Portuguesa (cf. artigos 112.º, n.º 7 e 241.º) e nas competências previstas na alínea g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e nas alíneas k) e gg) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no Código do Procedimento Administrativo (cf. artigo 98.º e seguintes), foi deliberado em reunião do órgão Câmara Municipal, realizada em 01 de junho de 2017, propor a alteração do Regulamento de Transportes Escolares que foi sujeita a consulta pública, tendo sido aprovada pelo órgão Assembleia Municipal em 14 de setembro de 2017, e que se rege nos termos seguintes:
Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento de Transportes Escolares
São alterados os artigos 4.º, 5.º, 8.º, 10.º e 11.º ao Regulamento de Transportes Escolares, nos seguintes termos:
«Artigo 4.º
[...]
1 - [...]
a) [...];
b) [...].
2 - [...]
a) [...];
b) [...];
c) Se verifique a necessidade de apoio logístico familiar, quando devidamente comprovado;
d) Se verifique a necessidade de apoio familiar no âmbito da saúde, quando devidamente comprovado;
e) Se verifique que o aluno se encontra em situação de carência económica, devidamente comprovada por parecer dos serviços de Ação Social do município.
3 - Nos casos previstos nas alíneas c), d) e e) do número anterior, o encarregado de educação ou o aluno deverão apresentar, junto dos serviços do município, o pedido de isenção de pagamento, mediante o preenchimento do formulário, Mod1_SE/TE - "REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR", que constitui o Anexo III do presente regulamento até ao dia 31 de julho de cada ano, instruído com os documentos comprovativos da situação invocada.
4 - (Anterior n.º 3):
a) [...];
b) Frequentem estabelecimento de ensino e educação que não seja aquele que serve a respetiva área de residência e que ofereça o mesmo percurso formativo pretendido pelo aluno ou pelo encarregado de educação.
5 - (Anterior n.º 4.)
Artigo 5.º
[...]
1 - [...]:
a) Os alunos que completem 18 anos até ao final do ensino secundário;
b) [...].
2 - [...]
3 - Quando o transporte escolar seja assegurado por transporte coletivo, o apoio consiste na comparticipação das despesas de aquisição dos títulos de transporte necessários à realização do percurso entre a residência do aluno e a escola, correspondendo ao título de transporte menos dispendioso disponibilizado pelo operador de transportes, assegurando-se a chegada do aluno ao respetivo estabelecimento de ensino com a antecedência máxima de 30 minutos.
Artigo 8.º
[...]
1 - Os pedidos e renovações de pedidos de transporte escolar dos alunos de escolas da área do Município de Pombal são apresentados, anualmente, no respetivo estabelecimento de ensino e educação, no ato de matrícula, ou nos serviços do município, observando-se o disposto no artigo 10.º
2 - [...].
3 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...].
4 - [...].
Artigo 10.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - Compete aos estabelecimentos de ensino e educação da área do concelho de Pombal comunicar aos serviços do município, no prazo de 5 dias úteis, quaisquer alterações que se verifiquem na situação do aluno e que possam interferir com a normal utilização do respetivo transporte escolar.
6 - O não cumprimento do prazo referido no número anterior poderá implicar o pagamento, por parte do estabelecimento de ensino, do valor correspondente ao titulo de transporte não utilizado pelo aluno.
7 - (Anterior n.º 5):
a) [...];
b) [...];
c) [...].
Artigo 11.º
[...]
[...]:
a) [...];
b) [...];
c) Manifestem, com frequência, comportamentos agressivos para com os colegas, motoristas e vigilantes;
d) [...].»
Artigo 2.º
Outras alterações ao Regulamento de Transportes Escolares
São ainda objeto de alteração os Anexos I e III ao Regulamento de Transportes Escolares, nos termos que se seguem:
ANEXO I
Transportes Escolares
Áreas de Influência/Proveniência de Alunos por AE e EE
(ver documento original)
ANEXO III
Requisição de Transporte Escolar
(válida apenas para o ano letivo do pedido)
(ver documento original)
Artigo 3.º
Entrada em vigor
As presentes alterações produzirão efeitos no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
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