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No uso das competências que a Lei me confere e dando cumprimento ao ponto 3 do artigo 40.º, do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho designo, com efeitos a 01 de setembro de 2017, os docentes do Q. A. para desempenho das funções previstas no artigo 41.º, Coordenadores de Estabelecimento das Escolas do Agrupamento:
(ver documento original)
18 de setembro de 2017. - O Diretor, Fernando Manuel David dos Santos Lopes.
310860978
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-04-22 -
Decreto-Lei
75/2008 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
2012-07-02 -
Decreto-Lei
137/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.
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