Torna pública a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município da Chamusca.

Aviso 13911/2013

Foi apresentada pela Câmara Municipal da Chamusca, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 239/2010 de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município da Chamusca, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 78/96 de 29 de maio, alterada pela RCM n.º 127/2007 de 28 de agosto, pela Portaria 1043/2010 de 8 de outubro e pela Portaria 100/2012 de 10 de abril.

Sobre a referida proposta pronunciou-se favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (ex-Administração da Região Hidrográfica do Tejo), tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitido uma posição final favorável, conforme previsto no Decreto-Lei 239/2012 de 2 de novembro.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 22 de outubro de 2013, a alteração da delimitação de REN para o município da Chamusca.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município da Chamusca, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - A alteração incide apenas na folha B da carta em vigor, procedendo-se apenas à publicação da alteração desta folha.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direção-Geral do Território.

23 de outubro de 2013. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.

(ver documento original)

Quadro anexo

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da

Chamusca

Proposta de exclusões

(ver documento original)

207380594

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-10-08 - Portaria 1043/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Chamusca, com a área a excluir identificada no quadro anexo.

• 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):