Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local, por Despacho de 18 de outubro de 2013, autorizado a reversão de uma parcela expropriada pelo município da Covilhã.

Declaração (extrato) n.º 239/2013

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 18 de outubro de 2013, autorizou a reversão da parcela expropriada na sequência da declaração de utilidade pública publicitada pela declaração (extrato) n.º 288/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2009.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º I-001027-2012, de 14 de novembro de 2012, e n.º I-000734-2013, de 5 de setembro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 13.002.09-A /DMAJ, daquela Direção-Geral.

25 de outubro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

207368922

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.