Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Ponte Românica de Vilar Maior, em Vilar Maior, União das Freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos, concelho do Sabugal, distrito da Guarda, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
1 - Nos termos dos artigos 25.º e 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC) de 7 de junho de 2017, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor a Sua Excelência o Ministro da Cultura a classificação como monumento de interesse público (MIP) da Ponte Românica de Vilar Maior, em Vilar Maior, União das Freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos, concelho do Sabugal, distrito da Guarda, e a fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, restrições a fixar e planta com a delimitação do bem a classificar e da respetiva zona especial de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção Regional de Cultura do Centro. (DRCC), www.culturacentro.pt
b) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso)
c) Câmara Municipal do Sabugal, www.cm-sabugal.pt
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DRCC, Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes, 3000-303 Coimbra.
4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º do referido decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCC, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
5 de setembro de 2017. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.
310852261
