Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto procedimento concursal através do Aviso 9824/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República n. 163, de 24 de agosto, e publicitado na Bolsa de Emprego Público na mesma data, com vista ao recrutamento de um dirigente intermédio de 1.º grau, para preenchimento do cargo de Diretor de Serviços Financeiros do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º e artigo 6.º da Portaria 67/2017, de 15 de fevereiro.
Cumpridos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado dos métodos de seleção utilizados no respetivo processo de escolha, e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, para desempenhar aquele cargo o candidato Guilherme Luís Sampaio Rebelo, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado possuir a experiência profissional, a formação, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções de dirigente.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 9 a 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de Diretor de Serviços Financeiros da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Mestre Guilherme Luís Sampaio Rebelo, cuja síntese curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
2 - A presente designação produz efeitos no dia 1 de dezembro de 2017.
16 de outubro de 2017. - O Diretor-Geral, Luís Borges Freitas.
Síntese Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Guilherme Luís Sampaio Rebelo
Data de nascimento: 30 de novembro de 1978.
II - Habilitações académicas:
Mestrado em Economia e Gestão da Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de Lisboa;
Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de Lisboa.
III - Formação profissional:
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, pelo INA, concluído em dezembro de 2016;
Participação em diversas ações de formação, seminários e workshops, designadamente, ao nível da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, das práticas de implementação do plano público POCP, de processo de compra no âmbito do Código dos Contratos Públicos e do acompanhamento da execução contratual, e da prestação de contas e de responsabilidades financeiras nos serviços que dispõem de POCP ou de planos setoriais, tal como outras nas áreas administração pública, planeamento e gestão, contabilidade pública e sistemas de gestão orçamental.
IV - Percurso Profissional:
Fevereiro de 2016 ao presente - Coordenador, em regime de substituição, do Núcleo de Gestão Orçamental, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;
Fevereiro de 2014 a fevereiro de 2016 - Coordenador, em regime de comissão de serviços, do Setor de Operações Contabilísticas, do Instituto de Registos e Notariado, I. P.;
Junho de 2013 a fevereiro de 2014 - Coordenador, em regime de substituição, do Setor de Operações Contabilísticas, do Instituto de Registos e Notariado, I. P.;
Janeiro a junho de 2013 - Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas da Delegação de Acompanhamento do Ministério das Finanças e da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, na Direção-Geral do Orçamento;
Janeiro de 2009 a dezembro de 2012 - Ingresso na Administração Pública na carreira de Técnico superior de orçamento e conta da Direção de Serviços de Investimento (PIDDAC), da Direção Geral do Orçamento;
Julho de 2006 a novembro de 2008 - Gestor de projetos no Programa Operacional Sociedade do Conhecimento - POSI/POSC, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
Em 2006 - Estágio no grupo Santander-Totta;
Novembro de 2003 a novembro de 2005 - Investigador no Centro de Investigação sobre a Economia Portuguesa (CISEP), na área económica do Instituto Superior de Economia e Gestão.
V - Outra Atividade Profissional Relevante:
Colaboração no "Estudo sobre procura de patentes com origem em Portugal" (estudo realizado pelo CISEP/ISEG, para o INPI), janeiro 2008;
Integrou a equipa que formulou o estudo da "Avaliação da procura de patentes em Portugal", incluído na revista Sociedade e Trabalho do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social (outubro 2007);
Membro da equipa que realizou o trabalho sobre o "Uso da propriedade industrial nos sectores plásticos e dos moldes", promovido pelo INPI e Centimfe (editado em dezembro de 2005);
Integrou a equipa que elaborou o relatório "Mapear conhecimento e Inovação em Portugal", estudo realizado pelo Observatório da Sociedade da Informação e do Conhecimento e Presidência do Conselho de Ministros (agosto 2004).
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