Homologa a eleição do Professor Doutor António Augusto Magalhães da Cunha para Reitor da Universidade do Minho.

Despacho 14582/2013

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, diploma que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, os reitores das universidades públicas são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro com a tutela do ensino superior homologar a eleição dos reitores das instituições de ensino superior públicas;

Considerando o disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 61/2008, de 14 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 236, de 5 de dezembro.

Considerando que o Conselho Geral da Universidade do Minho, em reunião de 14 de outubro de 2013, procedeu à eleição do Professor Doutor António Augusto Magalhães da Cunha, o qual recolheu a maioria absoluta de votos expressos;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência no sentido de que, em face dos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei e nos estatutos da Universidade do Minho para a homologação da referida eleição:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º, ambos da Lei 62/2007, de 10 de setembro, homologo a eleição para Reitor da Universidade do Minho do Professor Doutor António Augusto Magalhães da Cunha.

5 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino Superior,

José Alberto Nunes Ferreira Gomes.

207379541

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.