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Declaração de Rectificação 50-A/2013, de 11 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido retificada a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 50-A/2013

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 75/2013, de 12 de setembro, «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013, com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

Na alínea u) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo i:

Onde se lê:

«Autorizar o município a constituir as associações previstas no título v;» deve ler-se:

«Autorizar o município a constituir as associações previstas no capítulo iv do título iii;» E na alínea u) do n.º 1 do artigo 96.º do anexo i:

Onde se lê:

«Exercer as competências delegadas nos termos dos contratos previstos no artigo 127.º» deve ler-se:

«Exercer as competências delegadas nos termos dos contratos previstos no artigo 120.º» Assembleia da República, 11 de novembro de 2013. - A Secretária-Geral, em substituição, Ana Leal.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/11/11/plain-312980.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312980.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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