Declaração de Retificação n.º 49/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria 306/2013, de 18 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No artigo 13.º, onde se lê:
"Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelas Medidas de Adaptação da Frota de Pesca do PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, inscrito no IFAP.»
deve ler-se:
"Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelas verbas inscritas em "Medidas de Adaptação da Frota de Pesca", no Orçamento de Investimento do IFAP.»
Secretaria-Geral, 31 de outubro de 2013. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
