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Aviso 12656/2017, de 23 de Outubro

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Sumário

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Área 3 do Cartaxo - Aprovação

Texto do documento

Aviso 12656/2017

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana

Área 3 do Cartaxo

Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, licenciado em Economia e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:

Torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal do Cartaxo, na sua sessão ordinária de 28 de junho de 2017, aprovou por maioria, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Área 3 do Cartaxo, sob proposta da Câmara Municipal do Cartaxo.

Mais faz saber que, para efeitos do n.º 5 do artigo 17.º do citado Regime, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Área 3 do Cartaxo, estará disponível para consulta no sítio da Internet do Município do Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt.

Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

4 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Magalhães Ribeiro.

310807096

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3127766.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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