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Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1 e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de assessor da Casa Civil, o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe licenciado José Augusto Duarte, com efeitos a partir da data do presente despacho.
30 de setembro de 2017. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
310842777
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1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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