Despacho 13836/2013, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 210/2013, Série II de 2013-10-30.
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Data:
2013-10-30
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Nomeia Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves para o cargo de Presidente do Conselho de Utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Despacho 13836/2013
Com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2010, de 6 de dezembro, foi criado o Conselho de Utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, bem como o respetivo Regulamento Interno.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Interno do Conselho, cabe ao Ministro da Administração Interna a competência para a nomeação do respetivo Presidente.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no Despacho 8142-A/2013, de 20 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho:
1 - Nomeio o licenciado Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves para o cargo de Presidente do Conselho de Utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de dia 01 de novembro de 2013.
25 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da
Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
207354447
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/30/plain-312753.pdf ;
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