Declaração 234/2013, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 209/2013, Série II de 2013-10-29.
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Data:
2013-10-29
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Secções desta página::
Aprova o mapa de parcelas constante da IT n.º I-001121-2013, de 9 de outubro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à «Construção da Barragem da Ribeira das Cortes».
Declaração 234/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 11 de outubro de 2013, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da ICOVI - Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EM, aprovou o mapa de parcelas constante da IT n.º I-001121-2013, de 9 de outubro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à «Construção da Barragem da Ribeira das Cortes», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.020.13/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
(ver documento original)
14 de outubro de 2013. - O Subdiretor-Geral,
Eugénio Barata.
207328243
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/29/plain-312728.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/312728.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2010-11-12 -
Decreto-Lei
123/2010 -
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
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