Declaração-extracto 233/2013, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 209, de 29.10.2013, Pág. 32051
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Data:
2013-10-29
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de outubro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas identificadas na planta anexa, destinada à "Edificação de Complexo Desportivo-Lavra".
Declaração (extrato) n.º 233/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de outubro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Edificação de Complexo Desportivo-Lavra".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.os I-000931-2013 e I-001046-2013, de 22 de agosto e de 23 de setembro, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.002.13/DMAJ, daquela Direção-Geral.
7 de outubro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
(ver documento original)
207327036
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/29/plain-312727.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/312727.dre.pdf .
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