Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de outubro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas identificadas na planta anexa, destinada à "Edificação de Complexo Desportivo-Lavra".

Declaração (extrato) n.º 233/2013

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de outubro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se à "Edificação de Complexo Desportivo-Lavra".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.os I-000931-2013 e I-001046-2013, de 22 de agosto e de 23 de setembro, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.002.13/DMAJ, daquela Direção-Geral.

7 de outubro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

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207327036

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.