1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista a licenciada Ana Cristina Álvares de Moura Ferreira Campino, inspetora-adjunta da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para exercer funções de consultadoria e assessoria jurídica no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o de Adjunta de Gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados integralmente pelo Orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de outubro de 2013.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
Anexo
(Nota Curricular)
Dados pessoais
Nome: Ana Cristina Álvares de Moura Ferreira Campino
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Lisboa
Data de Nascimento: 12 de outubro de 1973
Formação Académica
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa -(1998)
Pós-graduada em Direito da Sociedade de Informação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001-2002)
Atividade Profissional
Inspetora-adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2004-2013)
Coordenadora da área de contencioso da Vodafone, SA (1998-2004)
Advogada (2000-2004)
207328932
