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207306081
Diretiva 18/2013, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- Fonte: Diário da República n.º 203/2013, Série II de 2013-10-21.
- Data: 2013-10-21
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Sumário
Aprova o Manual de procedimentos para a repercussão das taxas de ocupação do subsolo.
Texto do documento
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/21/plain-312578.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312578.dre.pdf .
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