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Aviso (extrato) 12589/2017, de 20 de Outubro

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Sumário

Afetação da trabalhadora do Cartório Notarial de Lagos

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12589/2017

Na sequência da privatização do Cartório Notarial de Lagos, em 20.06.2017, foi a primeira-ajudante Ana Isabel Gambôa Rodrigues Lopes Duarte, por meu despacho de 19.06.2017, afeta à Conservatória do Registo Civil de Lagos, nos termos do n.º 4 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, na redação conferida pela Lei 155/2015, de 15 de setembro, com efeitos à data da privatização do aludido cartório. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

28 de setembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.

310827873

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3125677.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-02-04 - Decreto-Lei 26/2004 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto do Notariado.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-15 - Lei 155/2015 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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