Aviso (extrato) n.º 12587/2017
Na sequência da privatização do Cartório Notarial de Pinhel, em 20.06.2017, foi a escriturária superior, Dina Maria Fernandes Pereira, por meu despacho de 19.06.2017, integrada no mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Pinhel, nos termos conjugados do n.º 4 do artigo 109.º e n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro na redação conferida pela Lei 155/2015, de 15 de setembro, com efeitos à data da privatização do aludido cartório. (Não carece de visto do Tribunal de Contas).
28 de setembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
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